Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Fundo Previdenciário do Município de Solidão | |
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| Data de Criação | 16 de Abril de 2001 |
| Lei que cria o RPPS | Lei Nº 095/2001 |
| Lei da Reforma do RPPS | Lei complementar N° 334/2021 |
| Gestor Atual | Maria do Socorro Ferreira de Oliveira |